Na Câmara e no Senado Federal, parlamentares falam em ‘invasão de competência do Poder Legislativo’ e articulam o envio de ofício e apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo
A retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto do ministro Alexandre de Moraes, mobiliza uma ofensiva de parlamentares da oposição para barrar a possível descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Entre os congressistas, surgem duas saídas para reverter (ou impedir) a mudança de entendimento sobre a Lei de Drogas (13.343/06). Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um requerimento do presidente do colegiado, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), para que seja realizada uma audiência pública sobre os “reflexos na segurança pública” da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Além disso, a comissão decidiu pelo envio de um ofício para que o STF suspenda o julgamento do tema até que a audiência seja realizada, “tendo reflexo direto na segurança pública do país, No rol do Senado Federal, a movimentação caminha em outro sentido. Enquanto os deputados se mobilizam para adiar o julgamento no plenário do Supremo, na Casa Alta, os parlamentares articulam a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra a liberação do porte. Para isso, os senadores devem aguardar o término do julgamento no Supremo. À reportagem, o senador Jorge Seif (PL-SC), vice-líder do Partido Liberal (PL) no Senado, celebrou que o próprio presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou em que a Casa vai “para cima”. “Pacheco tem tomado algumas posturas importantes, até para elevar o moral do Senado e retornar o status de Poder da República, porque tínhamos perdido protagonismo para o Supremo. Então, vejo toda condição do mundo de fazermos um PDL. Não se cancela ação do STF, mas podemos sustar os efeitos. Será esse o caminho”, afirmou o parlamentar, que vê o tema certamente ser encabeçado pela oposição “tão logo finalize a votação” no Judiciário. A fala ocorre após Pacheco classificar como um “equívoco grave” e uma “invasão de competência do Poder Legislativo” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.