O senador protocolou projeto de decreto legislativo em que ato de Lula tem “conflitos” com a lei de registro de armas
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou nesta ultima quinta-feira 5 no Senado um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do ex- presidiário Lula
(PT) que dificulta o acesso a armas e a munição no Brasil. De acordo com o parlamentar, o texto “contraria o espírito da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dá ao cidadão o direito de adquirir armas de fogo, desde que cumpridas as exigências legais”.
“Além dos evidentes conflitos facilmente observados em cotejo com a Lei, o Decreto presidencial constitui nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por milhões de pessoas, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados”, defende Marcos do Val.
O ato de Lula foi assinado na posse presidencial. Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao desarmamento da população civil e sem projeto de desarmamento do crime organizado, o decreto suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz o limite para a compra de armas e munição de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro.