Por Redação 02/12/2024 as 08:00
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 está vinculada ao retorno do empenho das emendas parlamentares, que depende da liberação do ministro do STF, Flávio Dino. Desde setembro, os pagamentos das emendas estão suspensos por uma determinação da Suprema Corte, que alegou falta de transparência e rastreabilidade nos repasses.
De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o ministro Dino deveria ter liberado os empenhos até a sexta-feira (29 de novembro). Para resolver o impasse, a Câmara e o Senado devem peticionar à Suprema Corte solicitando o desbloqueio das emendas. As duas casas legislativas argumentam que uma nova lei, que aumenta a transparência e rastreabilidade dos pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de novembro.
Se o STF permitir o retorno dos empenhos até a próxima sexta-feira (6 de dezembro), a votação preliminar da LDO poderá acontecer na semana seguinte, permitindo que o Orçamento de 2025 comece a avançar no Congresso. No entanto, sem a liberação das emendas, os parlamentares não poderão garantir a apreciação do Orçamento até a meta de 13 de dezembro.
Nova Lei das Emendas
A nova lei complementar, sancionada em 26 de novembro, estabelece regras mais rígidas para o uso das emendas parlamentares. Entre os principais pontos estão:
- Limite para o aumento das emendas no Orçamento.
- Obrigação de identificar claramente onde os recursos serão aplicados.
- Possibilidade de congelar as indicações de emendas que não cumprirem as regras.
Além disso, a nova legislação dá prioridade ao financiamento de projetos estruturantes nas unidades da federação, com foco em áreas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
A suspensão dos empenhos e as novas regras podem impactar diretamente a execução do Orçamento de 2025, dependendo da resolução do impasse sobre as emendas parlamentares.