Dinheiro será distribuído aos integrantes das carreiras policiais de acordo com a redução dos índices de criminalidade e com o aumento da produtividade dos policiais
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prepara o pagamento de R$ 500 milhões em bônus para os policiais relativo a 2023 até julho. O dinheiro será distribuído aos integrantes das carreiras policiais de acordo com a redução dos índices de criminalidade e com o aumento da produtividade dos policiais. A informação foi repassada pelo secretário da Segurança, Guilherme Derrite, aos integrantes da chamada bancada da segurança pública na Assembleia Legislativa (Alesp), entre os quais os deputados estaduais Major Mecca (PL) e Delegado Olim (PP). O pagamento do bônus de 2023 deve ser feito de uma só vez. A Secretaria de Segurança Pública informou que estuda os critérios de medição para pagar o bônus e que o teto será de 120 Unidades Básicas de Valor (UBV), mas que os policiais e servidores que atuarem diretamente nos alcance dos melhores resultados poderão receber até 180 UBVs, o equivalente a R$ 21,7 mil. Cada UBV corresponde a R$ 120,68.
A decisão de pagar o bônus acontece ao mesmo tempo em que o governador Tarcísio tem indicado sua disposição de não conceder reajustes salariais ao funcionalismo público neste ano. Seu anúncio ocorre ainda em um momento de crise na segurança pública, com medidas adotadas por Derrite sendo contestadas dentro tanto da PM quanto da Polícia Civil. Após remanejar mais de uma dúzia de coronéis do comando da PM, Tarcísio comprou mais uma briga na área ao seguir a orientação do secretário para conceder à PM o direito de fazer o registro dos chamados termos Circunstanciados (TCs). Os TCs foram instituídos em 1995 pela lei 9.099 e se aplicam aos casos de crimes de menor poder ofensivo, nos quais a autoridade policial, em vez de prender em flagrante o acusado do delito, encaminha as partes ao Juizado Especial Criminal e, mediante a admissão de culpa do autor, o magistrado pode determinar uma medida alternativa à prisão, encerrando o caso sem processo. Atualmente, o TC é feito em São Paulo apenas pela Polícia Civil. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.637, que julgava uma lei de Minas Gerais, determinou que, embora a PM possa fazer o registro dos TCs, ela não pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, o que seria inconstitucional. A Corte teve o mesmo entendimento nas ADIs 6.245 e 6.264, nas quais foi questionado se agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderiam fazer o registro dos termos circunstanciados. O problema é que a ordem do governador para que a PM prepare seus agentes para fazerem os TCs em São Paulo transfere essas investigações à corporação. O documento diz que um policial militar, com graduação de cabo, subtenente ou sargento, terá como atribuição “cumprir as diligências (cotas) requisitadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário”. O governador Tarcísio de Freitas negou que haja uma crise e disse que a medida foi negociada com a direção da Polícia Civil. “Não há crise nenhuma, não há problema nenhum. É um passo importante que tem previsão em termos de decisão judicial e isso já foi adotado por outros Estados. Não existe racha entre as polícias. Eles vão trabalhar integrados”, disse o governador em entrevista concedida durante o leilão da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) na sexta-feira (19).