Por Victor Serra – 1 de dezembro de 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá debater na próxima quarta-feira, 4 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias. A proposta visa modificar a administração dos chamados terrenos de marinha, que são áreas localizadas na faixa costeira, próximas ao oceano, e atualmente sob a posse da União.
O que são terrenos de marinha?
Embora o nome sugira uma relação com a Marinha do Brasil, esses terrenos se referem a imóveis localizados em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar. A União detém uma parte da propriedade desses terrenos e cobra taxas anuais de foro (uma espécie de aluguel) e laudêmio (taxa sobre a transferência de imóveis). Esses valores são pagos pelos ocupantes dos imóveis localizados nessa faixa costeira.
Proposta da PEC das Praias
A PEC das Praias, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe que esses terrenos sejam transferidos integralmente aos ocupantes atuais. Caso a PEC seja aprovada, os moradores poderiam adquirir a parte da União e, assim, deixar de pagar as taxas mencionadas. No entanto, o texto da proposta não especifica se a compra será obrigatória nem se haverá um prazo para a aquisição dos imóveis.
Uma previsão importante da proposta é que, em áreas de baixa renda, os moradores poderiam obter a titularidade do terreno de forma gratuita. Essa medida visa beneficiar aqueles que não têm condições financeiras de realizar a compra, mas ocupam terrenos de marinha há muitos anos.
Controvérsias e Desafios
A proposta, apesar de ter sido projetada como uma medida para simplificar a questão fundiária nessas áreas, tem gerado debate. Embora a PEC não trate diretamente de questões relacionadas ao acesso ao mar ou à faixa de areia, ela foi apelidada de PEC das Praias devido ao seu impacto potencial sobre os imóveis na orla. Algumas críticas apontam que a medida poderia ser interpretada como uma forma de privatização dessas áreas, uma vez que a União deixaria de ser a responsável pela regulação e fiscalização dos terrenos. No entanto, não há qualquer menção direta a uma privatização no texto da proposta.
Além disso, ambientalistas e especialistas em gestão costeira têm expressado preocupações sobre possíveis impactos ambientais. A flexibilização das normas para o uso desses terrenos pode abrir espaço para práticas que comprometam a preservação das áreas costeiras e dos ecossistemas locais.
O Contexto da Proposta
O debate sobre os terrenos de marinha é complexo, pois envolve um equilíbrio entre o direito à propriedade e a necessidade de garantir a proteção ambiental em zonas costeiras, que são vitais tanto para a biodiversidade quanto para o turismo e o bem-estar das populações locais. A PEC das Praias reflete um esforço para modernizar a legislação fundiária, mas também apresenta desafios no tocante à preservação do meio ambiente e ao controle do uso do solo em áreas extremamente sensíveis.
O tema certamente continuará a ser debatido, com atenção especial para os impactos sociais e ambientais das mudanças propostas. No dia 4 de dezembro, o Senado dará um novo passo nesse processo legislativo, e o futuro dessa PEC será decidido conforme as discussões avançarem.
Análise crítica:
Essa versão busca apresentar uma visão mais equilibrada da PEC, sem se aprofundar em ideologias partidárias ou viéses ideológicos, com foco nos aspectos técnicos e nas implicações sociais e ambientais da proposta. Ela também clarifica as dúvidas sobre o funcionamento do projeto e oferece um contexto histórico e jurídico mais amplo, sem pender para qualquer interpretação política.