Senado aprova “Lei da Dosimetria” e texto segue para sanção presidencial

Brasília, 18 de dezembro de 2025 — O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras de cálculo de penas no Brasil e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta segue agora à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá a prerrogativa de sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto.

O que prevê a proposta

O projeto, relatado no Senado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), altera trechos da legislação penal e de execução penal para recalcular penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pela tentativa de golpe de Estado. Entre as mudanças:

• Proibição da soma de penas quando vários crimes são cometidos no mesmo contexto — aplicando-se apenas a pena mais grave e não o acúmulo de todas as condenações.

• Redução dos critérios para progressão de regime, permitindo que condenados passem mais rapidamente para regimes semiaberto ou aberto, mesmo em casos de crimes graves, sem considerar reincidência ou violência como antes.

Segundo os apoiadores, o texto busca tornar o cálculo das penas mais “razoável” e ajustado ao entendimento de alguns parlamentares sobre o sistema penal.

Trâmite e votação

O PL foi originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro de 2025, com forte articulação de parlamentares da base de oposição ao governo. Após o aval na Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a pautar a votação ainda em 2025. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário.

No plenário, a proposta foi aprovada com 48 votos a favor e 25 contra.

Próximos passos

Com a aprovação no Congresso, o texto segue para sanção ou veto presidencial. O presidente Lula já manifestou a possibilidade de vetar partes ou a totalidade do projeto, citando preocupações sobre a interpretação constitucional e impactos sociais.