Redação
Entidades que representam grandes plataformas digitais no Brasil emitiram um alerta público nesta segunda-feira (9) sobre o impacto potencial da discussão em torno do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo elas, a análise atual da legislação pode abrir precedentes para remoções preventivas de conteúdos e práticas de censura privada, ameaçando o debate democrático no país.
O Marco Civil da Internet, atualmente em vigor, estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente se não retirarem conteúdos após uma ordem judicial. No entanto, para casos específicos, como violação de direitos autorais ou divulgação de imagens íntimas sem consentimento, uma simples notificação extrajudicial é suficiente para que as empresas ajam.
Contudo, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou um voto no qual considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet como inconstitucional. O voto propõe a implementação de um regime de responsabilidade objetiva, o que significaria que as empresas poderiam ser processadas por qualquer usuário sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Isso implicaria um monitoramento constante por parte das plataformas para evitar a publicação de conteúdos considerados proibidos.
Entidades como a Associação Latino-Americana de Internet e a Câmara Brasileira da Economia Digital assinaram a nota, afirmando que a proposta aumentaria a responsabilidade sem notificações aos provedores, o que poderia violar direitos fundamentais e impactar negativamente a liberdade de expressão.
Além disso, as Big Techs ressaltam que essa mudança pode intensificar a judicialização, gerando consequências graves para a liberdade de expressão e inclusão digital no Brasil. Desde 2020, o Congresso Nacional tenta ampliar a responsabilidade das plataformas digitais com novos projetos, mas estes permanecem paralisados sem avanços significativos.