Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados; texto estabelece diretrizes para as empresas do setor e cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial
Por da Redação 10/12/2024 22h23
Agência Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária
O Senado aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece diretrizes para as empresas do setor e cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à IA. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será um dos órgãos responsáveis pela fiscalização, com a participação também de outros órgãos do Poder Executivo e comitês de especialistas, garantindo uma abordagem abrangente na regulamentação da IA.
Principais Diretrizes e Penalidades
O projeto estabelece penalidades severas para empresas que não cumprirem as regras, como advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, suspensão do sistema e até proibição de tratamento de bases de dados. As tecnologias de alto risco, como seleção de estudantes, recrutamento e biometria, terão regulamentação mais rigorosa.
A proibição do uso de armas autônomas e sistemas que avaliem o risco de cometimento de crimes também foi destacada, visando evitar impactos na segurança pública e nos direitos humanos. Além disso, o uso de conteúdos protegidos para treinar ferramentas de IA exigirá remuneração aos titulares das obras.
Proteção aos Trabalhadores e Pequenas Empresas
O SIA atuará em conjunto com o Ministério do Trabalho para mitigar os impactos negativos da IA no mercado de trabalho, promovendo capacitação e programas que busquem adaptar os trabalhadores às mudanças tecnológicas. Pequenas empresas contarão com regulamentação simplificada para incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.