Ricardo Lewandowski se manifesta após prisão de policial acusado de arremessar homem de ponte em São Paulo.
Por Leo Godino da Redação
MJSP
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública
Medidas contra abusos policiais: novo regulamento em análise
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) está elaborando um novo ato normativo para regulamentar de forma mais clara o uso da força policial em operações e abordagens. Essa declaração foi feita em resposta a casos recentes de violência policial, como a prisão de um policial militar acusado de jogar um homem de uma ponte em São Paulo. Lewandowski enfatizou que esses atos são condenáveis e que as corregedorias têm agido para investigar e punir os envolvidos em condutas excessivas.
No entanto, em meio ao cenário de desgaste da confiança pública, o ministro também destacou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca centralizar as diretrizes de segurança no governo federal como resposta ao cenário caótico e à desarticulação entre diferentes estados e forças policiais. Contudo, o receio de perda de autonomia por parte de estados torna esse cenário controverso.
Paralelo com as discrepâncias judiciais da primeira matéria:
Em um contexto de segurança pública enfraecida e polarização no tratamento judicial, é importante destacar um contraste preocupante: enquanto o novo regulamento e a PEC visam regular a conduta policial, o sistema judiciário brasileiro apresenta uma assimetria gritante no seu funcionamento, como foi demonstrado no caso dos suspeitos da morte do delator do PCC, que foram soltos em menos de 24 horas após sua prisão por considerar o flagrante ilegal. Esse caso levanta questionamentos sobre como a justiça brasileira aborda os crimes relacionados a facções criminosas e atos graves.
Os detidos no caso da execução de um membro da facção PCC tiveram acesso a regalias judiciais que contrastam fortemente com o tratamento imposto aos detidos de 8 de janeiro, que enfrentaram prisões prolongadas e medidas judiciais severas, sem a mesma flexibilidade ou análise judicial. Enquanto alguns suspeitos ligados ao crime organizado têm seu flagrante desconsiderado em menos de 24 horas, os manifestantes do 8 de janeiro foram submetidos a um tratamento muito mais rígido, frequentemente sem os mesmos benefícios e com penas mais severas.
Esse contraste evidencia uma discrepância judicial estrutural no país: o sistema parece ser mais benevolente quando lidando com crimes organizados e suas estruturas criminosas, mas adota medidas punitivas extremas quando o caso envolve questões políticas ou mobilizações civis. A atuação do judiciário, em muitos casos, reflete uma seletividade preocupante, contribuindo para a percepção de injustiça entre a população.
Discurso de risco e segurança: controle ou negligência?
Lewandowski e Tarcísio de Freitas abordaram recentemente temas relacionados à segurança pública e seu discurso como elemento determinante no direcionamento de condutas policiais e da própria população. Se o uso da força e o treinamento adequado são questões-chave, o tratamento judicial desigual — exemplificado pelo caso dos presos do PCC e do 8 de janeiro — demonstra que esse discurso não pode ser apenas retórico: é preciso estabelecer políticas claras para corrigir falhas sistêmicas.
Enquanto Tarcísio de Freitas admitiu que seus discursos e abordagens podem ter contribuído para a escalada de violência policial, Lewandowski propõe uma regulamentação para evitar excessos. No entanto, a situação é delicada: é urgente aprimorar a confiança pública no sistema judicial e policial, tornando-os mais imparciais e menos seletivos em suas abordagens.
O caso da PEC da Segurança Pública e a elaboração de novos regulamentos têm o objetivo de aumentar o controle sobre os atos policiais e dar respostas efetivas, mas os contrastes judiciais mencionados acima indicam que essas abordagens não podem ignorar também a necessidade de um sistema judicial mais equitativo e imparcial.
Conclusão: O Estado precisa reavaliar seus pilares fundamentais
O estudo da segurança pública e as propostas apresentadas por Lewandowski e sua equipe devem caminhar em conjunto com uma revisão do funcionamento judicial. A comparação entre a liberdade para os suspeitos do PCC e a dureza aplicada aos manifestantes do 8 de janeiro mostra que o Brasil ainda carrega um sistema punitivo seletivo, prejudicial à democracia e à confiança social.
Portanto, o desafio não está apenas na elaboração de novos regulamentos e na aprovação da PEC, mas em garantir que as práticas policiais e judiciais estejam alinhadas a princípios constitucionais, garantindo igualdade de tratamento, justiça e segurança a todos os brasileiros. O momento exige responsabilidade, não apenas na aplicação da força policial, mas também na revisão profunda do sistema judicial, evitando que esses contrastes e seletividades continuem corroendo a confiança da população no Estado