Lula sanciona lei que cria o “Pix Pensão”; pagamento poderá ser automático por decisão judicial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida busca tornar mais ágil o cumprimento das decisões judiciais, reduzir a inadimplência e garantir maior segurança financeira aos beneficiários, principalmente crianças e adolescentes.

A nova legislação altera regras do cumprimento de sentença relacionadas à pensão alimentícia, permitindo que o juiz determine a transferência recorrente dos valores diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, sem que seja necessário realizar cobranças mensais ou novas determinações judiciais para cada parcela.

Como funcionará o Pix Pensão

Na prática, após a decisão judicial, o magistrado poderá estabelecer todos os dados necessários para a operação, incluindo:

• valor mensal da pensão;
• data do vencimento;
• prazo de duração da obrigação;
• contas bancárias de débito e crédito;
• critérios para atualização dos valores, quando houver.

Com essas informações, a transferência poderá ser realizada automaticamente via Pix, reduzindo atrasos e simplificando o cumprimento da obrigação alimentar.

Objetivo é reduzir a inadimplência

A proposta foi apresentada para enfrentar um dos principais problemas envolvendo a pensão alimentícia: o atraso ou o não pagamento das parcelas.

Hoje, em muitos casos, o beneficiário precisa recorrer repetidamente à Justiça para cobrar valores que deixaram de ser pagos. Com o novo mecanismo, o cumprimento da decisão passa a ser mais eficiente, diminuindo a burocracia e acelerando o recebimento dos recursos.

Medida não substitui outras penalidades

O novo sistema não elimina os instrumentos já previstos na legislação para quem deixa de pagar a pensão alimentícia.

Caso não haja saldo disponível na conta ou o pagamento não seja realizado por outros motivos, permanecem válidas as medidas judiciais previstas em lei, como bloqueio de bens, penhora de valores e até mesmo prisão civil do devedor, quando cabível. O Pix Pensão funciona como uma ferramenta adicional para facilitar o cumprimento da obrigação alimentar.